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Por Julia Duailibi

Julia Duailibi � comentarista de pol�tica da GloboNews.

18/12/2023 18h20 Atualizado 18/12/2023

Homem segura uma arma no clube de tiro 'Calibre 12'$5 minimum deposit online casinoS�o Gon�alo, Rio de Janeiro,$5 minimum deposit online casinoimagem de setembro de 2023 �
: Daniel Ramalho/AFP/Arquivo

A Advocacia-geral da Uni�o (AGU) entrou com dez a��es no Supremo Tribunal Federal (STF) contra sete estados e um munic�pio que t�m leis que facilitam o acesso a armas de fogo.

As a��es que pedem que as leis questionadas sejam declaradas inconstitucionais s�o assinadas pelo presidente Luiz In�cio Lula da Silva (PT) e pelo Advogado-geral da Uni�o, Jorge Messias.

A AGU afirma que n�o h� uma autoriza��o para que estados e munic�pios estabele�am requisitos para concess�o de porte de armas de fogo ou que tratem de atividades e situa��es nas quais o porte de arma seja admitido de maneira excepcional.

As a��es sustentam que as leis estaduais e municipais questionadas apresentam risco de �suprimir indevidamente a compet�ncia da Pol�cia Federal para averiguar a comprova��o, pelo interessado, da efetiva necessidade do porte de arma de fogo de uso permitido�.

Veja as normas questionadas pela Uni�o:

Lei 5.892/2023 de Mato Grosso do Sul - disp�e sobre o reconhecimento, no �mbito do Estado de Mato Grosso do Sul, do risco da atividade de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constitu�das. Lei 9.011/2023 de Sergipe - o risco da atividade de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constitu�das, nos termos do art. 6�, "caput" e inciso IX, da Lei (Federal) n� 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Lei 21.361/2023 do Paran� - reconhece no Estado do Paran�, a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Ca�adores como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposi��o a situa��o de risco � vida e incolumidade f�sica, conforme os termos do art. 10 da Lei Federal n� 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Lei 8.655/2023 de Alagoas - disp�e acerca de regras atinentes aos atiradores desportivos, ca�adores, colecionadores e armeiros no �mbito do estado de Alagoas. Art. 55, II, da Lei Complementar 55/1994 do Esp�rito Santo - assegura aos membros da Defensoria P�blica do Estado o direito a parte de arma de fogo. Art. 126, � 3�, da Constitui��o do Estado do Esp�rito Santo, inclu�do pela Emenda Constitucional n� 117, de 25 de outubro de 2023 assegura aos integrantes da Pol�cia Cient�fica o porte de arma de fogo,$5 minimum deposit online casinotodo o Estado, observado o disposto$5 minimum deposit online casinolegisla��o pr�pria. Lei n� 6.329/2023, do Munic�pio de Muria�/MG - reconhece o risco da atividade de colecionador, atirador desportivo e ca�ador, integrantes de entidades de desporto. Lei 23.049/2023 de Minas Gerais disp�e sobre o porte de arma de fogo pelo Agente de Seguran�a Socioeducativo. Lei 11.688/2023 do Esp�rito Santo reconhece a atividade de risco e a efetiva necessidade de porte de armas de fogo aos profissionais vigilantes e/ou seguran�as que trabalham$5 minimum deposit online casinoempresas p�blicas e/ou privadas no Estado do Esp�rito Santo. Lei 1.670/2023 de Roraima disp�e sobre o reconhecimento do risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constitu�da.

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